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Directrizes Contabilísticas
DIRECTRIZ CONTABILÍSTICA Nº 15
REMIÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE ACÇÕES

 
 

Índice

  1. Introdução
  2. Remissão de acções - Entidade emitente
  3. Remissão de acções - Entidade detentora
  4. Amortização de acções sem redução de capital - Entidade emitente
  5. Amortização de acções sem redução de capital - Entidade detentora
  6. Amortização de acções com redução de capital - Entidade emitente
  7. Amortização de acções com redução de capital - Entidade detentora

1. Introdução

1.1 A presente directriz tem em vista a movimentação contabilística das operações respeitantes à remição e amortizado de aceites, previstas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), por parte das entidades emitentes e das detentoras desses títulos.

1.2 No plano jurídico, a remição e a amortização de acções pressupõem a verificação de determinados requisitos. Destes assume relevância primordial a contrapartida a pagar, a qual terá origem em fundos que, nos termos dos art.º " 32.º e 33.º " daquele diploma, possam ser distribuídos aos accionistas.

Estas disposições tem em vista essencialmente a observância do principio da manutenção do capital.

1.3 Na remissão e na amortização de acções sem redução do capital há lugar à extinção das acções enquanto participação social sem que todavia ocorram modificações ao nível do montante do capital social situação que torna indispensável a salvaguarda da individualidade destas operações no balanço.

1.4 O movimento subjacente à remissão e à amortização de acções sem redução do capital e, em termos substanciais, equivalente ao da aquisição de acções próprias, pelo que a apresentação no Balanço daquelas situações deverá ser idêntica à prevista para as acções próprias.

1.5 Para conseguir tal desiderato e enquanto não ocorrer a correspondente adaptação do Plano Oficial de Contabilidade, recomenda-se a alteração da denominação e do âmbito da conta 52 de forma a englobar os movimentos relativos a acções (quotas) próprias, a acções remidas e a acções (quotas) amortizadas, como segue:

52 - Acções (quotas) (próprias/remidas/amortizadas)

523 - Acções remidas - Valor nominal

524 - Acções (quotas) amortizadas - Valor nominal

A denominação da conta 52 deve corresponder às situações abrangidas.

Por outro lado, o Balanço deve evidenciar, na rubrica de capital próprio, as situações de acções remidas e de acções (quotas) amortizadas, quando for caso disso.

As eventuais derrogações anteriormente referidas devem constar da nota 1 do Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados.

1.6 O disposto nesta directriz aplica-se, com as devidas adaptações, às quotas.

2. Remição de acções - Entidade emitente

2.1 Ao verificar-se a remição de acções ( CSC, art. 345.º ) será debitada:

a) A conta 523 Acções (quotas) (próprias/ remidas/amortizadas) - Acções remidas - Valor nominal pelo valor nominal da remissão;

b) A conta 574 «Reservas - Reservas líquidas»- pelo prémio quando existir; por credito da conta 25 Accionistas (Sócios)- ou de uma conta de disponibilidades.

2.2 Aquando da remissão a quantia do valor nominal das acções remidas deve ser transferida, de reservas livres ou de lucros transitados, para a conta 571 «Reservas - Reservas legais», em subconta designada «Remissão de acções - ( C S C art.º 345.º, n° 6 ).

2.3 Recomenda-se que seja efectuado um movimento interno na conta 51 «Capital», para reflectir a alteração havida na sua composição qualitativa, relativa à substituição de acções preferenciais remíveis por acções remidas, posto que não importa redução do capital nominal (C S C, art º 345 o, n ° 7).

2.4 Na nota 36 do Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados, dever ser explicado o número de acções remidas e seu valor nominal. Na nota 40 deverão ainda ser explicados a quantidade, valor nominal e prémio das acções remidas no exercício.

3. Remição de acções - Entidade detentora

3.1 A quantia correspondente ás acções remidas será debitada na conta 25 «Accionistas» ou numa conta de disponibilidades por crédito da rubrica adequada de perdas ou ganhos financeiros (687 ou 787), caso as acções figurem na conta l 5 l «Títulos negociáveis - Acções», ou da rubrica adequada de perdas ou ganhos extraordinários (6941 ou 7941), quando as acções estiverem relevadas na conta 411 «Investimentos financeiros - Partes de capital».

3.2 Além disso, as contas de perdas ou de ganhos referidos no número anterior serão debitadas por contrapartida do valor contabilístico das acções remidas.

3.3 Quando se tiver usado o método da equivalência patrimonial será de regularizar a conta 55 Ajustamentos de partes de capital em filiais e associadas», por transferência da parte respeitante às acções remidas, para a conta 59X «Resultados transitados - Regularização de ajustamentos».

4. Amortização de acções sem redução de capital - Entidade emitente

4.1 A amortização de acções sem redução de capital (C S C, art.º. 346º) implica o débito da conta 524 «Acções (quotas) (próprias/remidas/amortizadas) - Acções (quotas) amortizadas - Valor nominal» por crédito da conta 25 «Accionistas (sócios)- ou de uma conta de disponibilidades .

4.2 Recomenda-se que seja efectuado um movimento interno na conta 51 «Capital», para reflectir a alteração havida na sua composição qualitativa, relativa à substituição de acções ordinárias por acções parcialmente amortizadas e ou por acções de fruição, posto que não importa redução do capital nominal (C S C, art.º 346 º, .n.º 21.).

4.3 Na nota 36 do Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados deve ser indicado o número de acções de fruição ou de acções parcialmente amortizadas, bem como os quantitativos dos respectivos desembolsos. Na nota 40 deverão ainda ser explicados a quantidade e o valor nominal das acções amortizadas no exercício.

5. Amortização de acções sem redução do capital - Entidade detentora

5.1 A quantia do reembolso será debitada na conta 25 «Accionistas (sócios)» ou numa conta de disponibilidades, por crédito da rubrica adequada de perdas ou ganhos financeiros (687 ou 787), caso as acções figurem na conta 151 «Títulos negociáveis - Acções», ou da rubrica adequada de perdas ou ganhos extraordinários (6941 ou 7941), quando as acções estiverem relevadas na conta 411 - «Investimentos financeiros - Partes de capital».

5.2 Além disso, quando o justo valor atribuível ás acções reembolsadas, tendo em atenção as suas novas características, for inferior ao valor contabilístico das mesmas, as contas de perdas ou ganhos referidas no número anterior serão debitadas pela diferença entre esses valores.

5.3 As acções totalmente reembolsadas devem ser transferidas para uma subconta diferenciada, com o título de «acções de fruição», dentro da conta 151 ou da conta 411.

5.4 Quando se tiver usado o método da equivalência patrimonial será de regularizar a conta 55 - «Ajustamentos de partes de capital em filiais e associadas», por transferencia da parte respeitante ao reembolso para a conta 59X «Resultados transitados - Regularização de ajustamentos».

5.5 Na nota 48 do Anexo ao balanço e a demonstração dos resultados deve constar a indicação dos reembolsos de acções realizados, totais ou parciais, com discriminação da conta onde estas se encontravam registadas, das sociedades a que respeitam e dos valores finais atribuídos.

6. Amortização de acções com redução do capital - Entidade emitente

6.1 Vários factos podem impor ou permitir amortização de acções, sendo, no entanto, necessário que estejam concretamente definidos no contrato de sociedade (C SC, art ° 347 º, n ° 3).

6.2 No caso de amortizações de acções inteiramente liberadas, que tenham sido postas à disposição da sociedade, a título gratuito (C SC, art ° 347 ° n.º 7, alínea a):

a) Debita-se a conta 51 « Capital», por crédito da conta 521 «Acções (quotas) (próprias/remidas/amortizadas)- Acções (quotas) próprias - Valor nominal»;

b) Além disso, quando tiver do movimentada a conta 522 «Acções (quotas) (próprias/remidas/amortizadas) - Acções (quotas) próprias - Descontos e prémios», esta deve ser regularizada por contrapartida de uma subconta apropriada da conta 571 «Reservas - Reservas legais».

6.3 No caso de amortização de acções utilizando fundos que, nos termos dos art.º 32.º e 33.º do C SC, possam ser distribuídos aos accionistas (C SC art.º 347 º, n º 7, alínea b):
a) Debita-se a conta 51 «Capital» por contrapartida da conta 25 «Accionistas (sócios)- ou de uma conta de disponibilidades;

b) Além disso, deve ser transferida uma importância igual ao valor nominal das acções amortizadas, da conta 574 «Reservas - Reservas livres» para a respectiva rubrica da 571 «Reservas - Reservas legais».

6.4 Os casos referidos em 6.2. e 6.3. devem ser explicitados na nota 35 do Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados.

7. Amortização de acções com redução do capital - Entidade detentora

7.1 A quantia respeitante à amortização com redução de capital será debitada na conta 25 «Accionistas (sócios)» ou numa conta de disponibilidades, por crédito da rubrica adequada de perdas ou ganhos financeiros (687 ou 787), caso as acções figurem na conta 151 «Títulos negociáveis - Acções», ou da rubrica adequada de perdas ou ganhos extraordinários (6941 ou 7941), quando as acções estiverem relevadas na conta 411 «Investimentos financeiros - Partes de capital».

7.2 Além disso, as contas de perdas ou ganhos referidas no numero anterior serão debitadas por contrapartida do valor contabilístico das acções amortizadas com redução do capital.

7.3 Quando se tiver usado o método da equivalência patrimonial será de regularizar a conta 55 «Ajustamentos de partes de capital em filiais e associadas», por transferência da parte respeitante à amortização com redução de capital para a conta 59X «Resultados transitados - Regularização de ajustamentos».

7.4 Na nota 48 do Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados deve constar a indicação das amortizações de acções com redução de capital com discriminação das contas onde estas se encontram registadas, das sociedades a que respeitam e dos valores finais das partes não amortizadas.
 
 

Aprovado pelo Conselho Geral da C N C, em 2l/12/1994.



O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA,
António Domingos Henrique Coelho Garcia





 
 
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