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Código do IRS
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  • Código do IRS - Capítulo IV- Obrigações acessórias
    CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

    Artigo 112º Declaração de início de actividade, de alterações e de cessação

    1 - Antes de iniciar alguma actividade susceptível de produzir rendimentos da categoria B, deve o sujeito passivo apresentar a respectiva declaração de início num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial.

    2 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de início de actividade, deve o sujeito passivo entregar a respectiva declaração de alterações num serviço de finanças, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, em impresso de modelo oficial.

    3 - No caso de cessação de actividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a respectiva declaração num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial.

    4 - Quando o serviço de finanças receptor disponha dos meios informáticos adequados, as declarações referidas nos números anteriores podem ser substituídas pela declaração verbal, efectuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários ao registo e início de actividade, à alteração de dados constantes daquele registo e à cessação de actividade, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado.

    5 - O documento tipificado nas condições referidas no número anterior substitui, para todos os efeitos legais, as declarações referidas no Nº 1 a Nº 3.

    6 - O documento comprovativo do início de actividade, das alterações ou da cessação é o documento tipificado, consoante os casos, processado após a confirmação dos dados do declarante, autenticado com a assinatura do funcionário receptor e com aposição de vinheta do técnico oficial de contas que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as declarações, quando seja adoptada contabilidade organizada.
     
     

    Artigo 113º Declaração anual de informação contabilística e fiscal

    1 - Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante.

    2 - A declaração referida no número anterior deve ser apresentada até ao último dia útil do mês de Junho em qualquer serviço de finanças.
     
     

    Artigo 114º Cessação de actividade

    1 - A cessação considera-se verificada quando:

    a) Deixem de praticar-se habitualmente actos relacionados com a actividade empresarial e profissional, se não houver imóveis afectos ao exercício da actividade;

    b) Termine a liquidação das existências e a venda dos equipamentos, se os imóveis afectos ao exercício da actividade pertencerem ao dono do estabelecimento;

    c) Se extinga o direito ao uso e fruição dos imóveis afectos ao exercício da actividade ou lhe seja dado outro destino, quando tais imóveis não pertençam ao sujeito passivo;

    d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores;

    e) Se dê a transferência, a qualquer título, da propriedade do estabelecimento.

    2 - Quando, no âmbito da categoria B, existirem rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias e de pesca a cessação só se considera verificada quando deixe de ser exercida esta actividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou a afectação destes a outras actividades, excepto quando for feita a opção prevista na última parte do artigo 36º, caso em que a cessação ocorre no final do período de diferimento de imputação do subsídio.
     
     

    Artigo 115º Emissão de recibos e facturas

    1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:

    a) A passar recibo, em impresso de modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do Nº 1 do artigo 3º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do Nº 1 do mesmo artigo; ou

    b) A emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efectuadas, e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.

    2 - No caso de lhes aproveitar a dispensa de obrigação de facturação, nos termos do Nº 1 do artigo 39º do Código do IVA, são os mesmos titulares obrigados à observância do disposto nos demais números do referido preceito, com as necessárias adaptações.

    3 - Os titulares dos rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do Nº 2 do artigo 3º ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do Nº 1, sem prejuízo de deverem emitir recibo de quitação das importâncias recebidas.

    4 - As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3º são obrigadas a exigir os respectivos recibos, facturas ou documentos equivalentes e a conservá-los durante os cinco anos civis subsequentes, salvo se tiverem de dar-lhes outro destino devidamente justificado.
     
     

    Artigo 116º Livros de registo

    1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:

    a) A escriturar os livros a que se referem as alíneas a), b) e c) do Nº 1 do artigo 50º do Código do IVA, no caso de não possuírem contabilidade organizada; e

    b) A evidenciar em separado no respectivo livro de registo as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas efectuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, não influenciam a determinação do rendimento, quando não possuam contabilidade organizada.

    2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos que exerçam actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias devem possuir ainda os seguintes elementos de escrita:

    a) Livro de registo do movimento de produtos, gado e materiais;

    b) Livro de registo de imobilizações.

    3 - Os livros referidos no número anterior podem ser substituídos pelos livros e demais elementos de escrita exigidos pelo sistema adoptado na Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA) ou pelas listagens do Sistema Gestagro, independentemente de os sujeitos passivos estarem integrados na referida rede.

    4 - A escrituração dos livros referidos na alínea a) do Nº 1 obedece às seguintes regras:

    a) Os lançamentos deverão ser efectuados no prazo máximo de 60 dias; 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

    b) As importâncias recebidas a título de provisão, adiantamento ou a qualquer outro destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes devem ser registadas em conta corrente e escrituradas no respectivo livro, sendo consideradas como receita no ano posterior ao da sua recepção, sem contudo exceder a apresentação da conta final relativa ao trabalho prestado;

    c) Os lançamentos devem ser sempre suportados por documentos comprovativos.

    5 - Os titulares dos rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do Nº 2 do artigo 3º ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas no Nº 1.

    6 - Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto, poderão, após comunicação do facto à Direcção-Geral dos Impostos, não utilizar os livros referidos no presente artigo 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
     
     

    Artigo 117º Obrigações contabilísticas

    1 - Os titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação são obrigados a dispor de contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o controlo do rendimento apurado.

    2 - Aos sujeitos passivos referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 115º do Código do IRC.
     
     

    Artigo 118º Centralização, arquivo e escrituração de livros

    1 - Os sujeitos passivos são obrigados a centralizar a contabilidade ou a escrituração dos livros referidos nos artigos anteriores no seu domicílio fiscal ou em estabelecimento estável ou instalação situados em território português, devendo neste último caso indicar, na declaração de início ou na declaração de alterações, a sua localização.

    2 - Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar os livros da sua escrituração e os documentos com ela relacionados, devendo conservá-los em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes.
     
     

    Artigo 119º Comunicação de rendimentos e retenções

    1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos no Nº 4), Nº 5), Nº 7), Nº 9) e Nº 10) da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Nº 3 do artigo 72º, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do Nº 2 do artigo 101º, são obrigadas a: 

    (com as alterações introduzidas pela Lei Nº 16-A/2002, de 31 de Maio)

    a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos rendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos;

    b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar;

    c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções, relativos ao ano anterior. 

    (alterada pelo Decreto-Lei Nº 17/2004, de 15 de Janeiro) 

    2 - As entidades devedoras dos rendimentos a que se refere o artigo 71º, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, são obrigadas a: 

    a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial; 

    b) Possuir um registo actualizado dos titulares desses rendimentos com indicação do respectivo regime fiscal, bem como os documentos que justificam a isenção, a redução de taxa ou a dispensa de retenção na fonte. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    3 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, com excepção dos sujeitos a englobamento obrigatório, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento referido na alínea b) do Nº 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    4 - O documento referido no número anterior deve ser junto à declaração de rendimentos do ano a que respeita e deve conter declaração expressa dos sujeitos passivos autorizando a Direcção-Geral dos Impostos a averiguar, junto das respectivas entidades, se em seu nome ou em nome dos membros do seu agregado familiar existem, relativamente ao mesmo período de tributação, outros rendimentos da mesma natureza.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    5 - Não é considerada a opção pelo englobamento se não for cumprido o disposto no número anterior. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    6 - O registo, documento e declaração a que se referem as alíneas a) a c) do Nº 1 devem individualizar os rendimentos devidos que, nos termos da lei, não foram objecto de retenção na fonte. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    7 - Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a: 

    a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial; 

    b) Cumprir as obrigações previstas nas alíneas a) e b) do Nº 1 e b) do Nº 2, consoante o caso. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    8 - Quando haja criação ou aplicação em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, ainda que por entidade compreendida no âmbito de aplicação do Nº 10 do artigo 2º, a entidade patronal é obrigada a declarar a existência dessa situação, cujo conhecimento se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do ano seguinte.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    9 - As entidades que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas referidos no Nº 4 do artigo 24º, ainda que em relação a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente criados ou atribuídos por entidade compreendida no âmbito de aplicação do Nº 10 do artigo 2º, são obrigadas a:

    a) Possuir registo actualizado das pessoas que auferem os correspondentes rendimentos, do qual constem o número fiscal e respectivo código, bem como as datas de exercício das opções, direitos de subscrição ou direitos de efeito equivalente, da alienação ou renúncia ao exercício ou da recompra, os valores, preços ou vantagens económicas referidos no Nº 4 do artigo 24º;

    b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, cópia do registo referido na alínea anterior, na parte que lhes respeita;

    c) Incluir na declaração a que se refere a alínea c) do Nº 1 informação relativa aos valores referidos na alínea a).

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    10 - Tratando-se de intermediários financeiros que intervenham nas operações de alienação relativas a valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados, aqueles ficam sujeitos às obrigações previstas no n.º 1, sendo, quanto à alínea b), obrigados à entrega aos investidores, até 20 de Janeiro de cada ano, de declaração de onde constem as operações realizadas por seu intermédio e o saldo positivo final das importâncias retidas ou o saldo negativo final apurado nas operações sujeitas e não isentas. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    11 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer valores mobiliários, o cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125º. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 120º Entidades emitentes de valores mobiliários 

    As entidades emitentes de valores mobiliários são obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, através de modelo oficial, os seguintes elementos: 

    a) Identificação das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125º; 

    b) Quantidade de valores mobiliários que integram a emissão, e tratando-se de emissão contínua, a quantidade actualizada dos valores mobiliários emitidos; 

    c) Quantidade de valores mobiliários registados ou depositados em cada uma das entidades referidas na alínea a). 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 121º Empresas de seguros

    As empresas de seguros devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e ao seguro de vida, os resgates de apólices de seguros de grupo e os resgates ou adiantamentos de apólices de seguros individuais efectuados antes de terem decorrido cinco anos após a sua constituição, dele devendo constar:

    a) O número da apólice e as datas de constituição do seguro, do seu resgate ou adiantamentos;

    b) A identificação fiscal da entidade que constituiu o seguro e da entidade que beneficiou do resgate ou adiantamentos;

    c) O montante total dos prémios pagos durante a vigência da respectiva apólice.
     
     

    Artigo 122º Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação 

    As empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se referem os Nºs 3 e 4 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 

    (com as alterações introduzidas pela Lei Nº 16-A/2002, de 31 de Maio)
     
     

    Artigo 123º Notários, conservadores e oficiais de justiça

    Os notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial.
     
     

    Artigo 124º Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem

    As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial: 

    a) As operações efectuadas com a sua intervenção, relativamente a valores mobiliários e warrants autónomos; 

    b) Os resultados apurados nas operações efectuadas com a sua intervenção relativamente a instrumentos financeiros derivados. 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
     
     

    Artigo 125º Registo ou depósito de valores mobiliários 

    1 - As entidades registadoras ou depositárias a que se referem o artigo 61º e artigo 99º do Código dos Valores Mobiliários, para além do cumprimento das obrigações constantes do artigo 119º, são, ainda, obrigadas a: 

    a) Comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, através de modelo oficial, os registos efectuados relativamente a valores mobiliários; 

    b) Entregar aos investidores, até 20 de Janeiro de cada ano, uma declaração onde constem os movimentos de registo efectuados no ano anterior. 

    2 - As entidades registadoras ou depositárias de quaisquer valores mobiliários que não sejam consideradas residentes em território português nem possuam estabelecimento estável aí situado devem designar um representante com residência, sede ou direcção efectiva nesse território para efeitos de cumprimento das obrigações legalmente previstas.» 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 126º Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição

    1 - As entidades emitentes de vales de refeição devem possuir registo actualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades adquirentes bem como dos respectivos documentos de alienação e do correspondente valor facial.

    2 - As entidades emitentes de vales de refeição são obrigadas a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições, bem como o respectivo montante, em declaração de modelo oficial.

    3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras dos vales de refeição de cumprir o disposto no artigo 119º, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do Nº 2) da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º

    4 - As entidades utilizadoras de vales de refeição devem possuir registo actualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respectivos documentos de aquisição, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respectivos montantes atribuídos.

    5 - A diferença entre os montantes dos vales de refeição adquiridos e dos atribuídos, registados nos termos dos números anteriores, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas confidenciais ou não documentadas.
     
     

    Artigo 127º Documentos comprovativos de encargos

    1 - As instituições de crédito e as companhias de seguros devem entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida e outros encargos pagos por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidos ou abatidos aos seus rendimentos.

    2 - Dentro do mesmo prazo, as restantes entidades que recebam juros ou paguem quaisquer despesas susceptíveis de dedução ou abatimento nos rendimentos devem entregar aos sujeitos passivos documento comprovativo de tais pagamentos.
     
     

    Artigo 128º Obrigação de comprovar os elementos das declarações

    1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo que lhes for fixado, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija.

    2 - A obrigação estabelecida no número anterior mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os documentos. (alterado pelo Decreto-Lei Nº 160/2003, de 19 de Julho)

    3 - O extravio dos documentos referidos no Nº 1 por motivo não imputável ao sujeito passivo não o impede de utilizar outros elementos de prova daqueles factos.
     
     

    Artigo 129º Processo de documentação fiscal

    1 - Os sujeitos passivos de IRS que, nos termos deste Código, possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada devem constituir, até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere o artigo 113º, um processo de documento fiscal relativo a cada exercício, que deve conter os elementos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

    2 - O referido processo deve ser centralizado e conservado de acordo com o disposto no artigo 118º
     

    Artigo 130º Representantes

    1 - Os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses devem, para efeitos tributários, designar uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Direcção-Geral dos Impostos e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais.

    2 - A designação a que se refere o Nº 1 será feita na declaração de início de actividade, de alterações ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.

    3 - Na falta de cumprimento do disposto no Nº 1, e independentemente da sanção que ao caso couber, não há lugar às notificações previstas neste Código, sem prejuízo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas respeitariam junto do serviço que, para o efeito, seja competente.
     
     

    Artigo 131º Pluralidade de obrigados

    Se a obrigação acessória impender sobre várias pessoas, o cumprimento por uma delas exonera as restantes.





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