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Código do IRS
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  • Código do IRS - Capítulo - V Pagamento
    CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
     

    Artigo 97.º
    Pagamento do imposto

    (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

    1 - O IRS deve ser pago até ao dia 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, excepto nos Seguintes casos: 

    a) Quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na primeira parte da alínea b) do artigo 77.º, caso em que o imposto devido deve ser pago até 30 de Junho; 

    b) Quando a liquidação seja efectuada nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º, caso em que o imposto liquidado deve ser pago até 31 de Agosto. 

    2 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º, ao imposto são acrescidos os juros compensatórios que se mostrarem devidos. 

    3 - As importâncias efectivamente retidas ou pagas nos termos dos artigos 98.º a 102.º são deduzidas ao valor do imposto respeitante ao ano em que ocorreu a retenção ou pagamento. 
    (corresponde ao art.º 90.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 98 .º
    Retenção na fonte - regras gerais

    1 - Nos casos previstos nos artigos 99.º a 101.º e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades registadoras ou depositárias, consoante o caso, são obrigadas, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, consoante os casos, a deduzir-lhes as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano em que esses actos ocorrem.(Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    2 - As quantias retidas devem ser entregues em qualquer dos locais a que se refere o artigo 105.º, nos prazos indicados nos números seguintes. 

    3 - As quantias retidas nos Termos dos artigos 99.º a 101.º devem ser entregues até ao dia 20 do mês Seguinte àquele em que foram deduzidas, excepto no caso previsto no n.º 6 do artigo 101.º.
    4 - Sempre que se verifiquem incorrecções nos montantes retidos, devidas a erros imputáveis à entidade devedora dos rendimentos, deve a sua rectificação ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual 
     

    (corresponde ao art.º 91.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 99 .º
    Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

    1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.ºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) e na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares. (Redacção da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio). Tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.

    2 - As entidades devedoras e os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões são obrigados, respectivamente: 

    a) A solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser efectuado o primeiro pagamento ou colocado à disposição, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar; 

    b) A prestar a informação a que se refere a alínea anterior, bem como qualquer outra alteração fiscalmente relevante ocorrida posteriormente, em declaração apresentada em dois exemplares, sendo um destinado à entidade devedora dos rendimentos e o outro a ser entregue em Qualquer serviço de finanças. 

    3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 e na Segunda parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, bem como nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º, considera-se, para todos os efeitos legais, como entidade devedora dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respectivo beneficiário. 
    4 - Para efeitos do disposto no artigo 54.º, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto da entidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ou que, tendo sido pago por Terceiro, todavia foi total ou parcialmente tributado como rendimento seu. 
    (corresponde ao art.º 92.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 100 .º
    Retenção na fonte - remunerações não fixas

    1(*) - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:
     
    Escalões de Remunerações Anuais (em euros) 
    Taxas (percentagens) 
    Até 4 678
    De 
    4 678
    até 
    5 526 
    De 
    5 526
    até 
    6 554 
    De 
    6 554 
    até 
    8 142 
    De 
    8 142 
    até 
    9 855 
    De 
    9 855 
    até 
    11 389 
    10 
    De 
    11 389 
    até 
    13 048 
    12 
    De 
    13 048 
    até 
    16 355 
    15 
    De 
    16 355 
    até 
    21 255 
    18 
    De 
    21 255 
    até 
    26 912 
    21 
    De 
    26 912 
    até 
    36 777 
    24 
    De 
    36 777
    até 
    48 580 
    27 
    De 
    48 580
    até 
    80 969 
    30 
    De 
    80 969
    até 
    121 477 
    33 
    De 
    121 477
    até 
    202 505
    36 
    Superior a 202 505
    38 

    2 - A taxa a aplicar nos termos do n.º 1 é a correspondente à remuneração anual estimada no início de cada ano ou no início da actividade profissional do sujeito passivo, ou a correspondente ao somatório das remunerações já recebidas ou colocadas à disposição, acrescido das resultantes de eventuais aumentos verificados no ano a que respeite o imposto. 

    3(*) - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de (euro) 4678, aplica-se o disposto no n.º 1 do presente artigo. 
     

    4 - Sempre que o somatório das remunerações já recebidas e a receber implique mudança de escalão, deve efectuar-se a respectiva compensação no mês em que ocorra tal facto.

    (corresponde ao art.º 93.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    (*) ( Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro ) 

    Artigo 101 .º
    Retenção sobre rendimentos de outras categorias

    1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das Seguintes taxas: 

    a) 15%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    b) 20%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º; 

    c) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos nas alíneas b) do n.º 1 e g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior. 

    2 - Tratando-se de rendimentos sujeitos a tributação na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º, e ainda, no caso da alínea b), de lucros de partes sociais devidos por entidades que não tenham domicílio em território português a que possa imputar-se o pagamento:

    a) As entidades devedoras dos rendimentos deduzirão a importância correspondente às taxas nele fixadas; 

    b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, quer sejam mandatados por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a importância correspondente à taxa de 20% sobre os rendimentos ilíquidos, com excepção dos lucros de partes sociais, em que a retenção, que tem a natureza de pagamento por conta, é de 15% e dos casos em que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordocom a legislação nacional, em que os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte. 
    3 - Tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, o disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.(Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    4 - Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte relativamente a rendimentos referidos nas alíneas c), d), e), f) e h) do n.º 2 do artigo 3.º (Anterior n.º 3).
    5 - (Eliminado.Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril)
    6 - (Eliminado.Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril.)
    7 - (Eliminado.Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril)

    Artigo 102 .º
    Pagamentos por conta

    1 - A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respectivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efectuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro.(Redacção da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

    2 - A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 85% do montante calculado com base na seguinte fórmula: 

    C x (RLB) - R
    RLT

    em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: 

    C = colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com excepção das deduções constantes nas alíneas b) e c); 

    R = total das retenções efectuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B; 

    RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B; 

    RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano. 

    3 - O valor de cada pagamento por conta, resultante da aplicação do disposto no número anterior, arredondado por excesso para euros, é comunicado aos sujeitos passivos através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, sem prejuízo do envio do documento de pagamento, no mês anterior ao do termo do respectivo prazo, não sendo exigível se for inferior a (euro) 50.(Redacção da Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho)

    4 - Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quando: 

    a) Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido; 

    b) Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B. 

    5 - Os pagamentos por conta podem ser reduzidos pelos sujeitos passivos quando o pagamento por conta for superior à diferença entre o imposto total que os sujeitos passivos julgarem devido e os pagamentos já efectuados. 

    6 - Verificando-se, pela declaração de rendimentos do ano a que respeita o imposto, que, em consequência da cessação ou redução dos pagamentos por conta, deixou de pagar-se uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios se a liquidação do imposto do penúltimo ano tiver sido efectuada até 31 de Maio do ano em que os pagamentos por conta devam ser efectuados e os sujeitos passivos se mantiverem integrados no mesmo agregado, sendo para o efeito a importância considerada em falta imputada em partes iguais ao valor de cada um dos pagamentos devidos. 

    7 - Os juros compensatórios referidos no número anterior são calculados nos termos e à taxa previstos no artigo 35.º da lei geral tributária, contando-se dia a dia desde o termo do prazo fixado para cada pagamento até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita. 

    Artigo 103 .º
    Responsabilidade em caso de substituição

    1 - Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desobrigado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 

    2 - Quando a retenção for efectuada meramente a título de pagamento por conta de imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo da apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior. 

    3 - Nos restantes casos, o substituído é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da diferença entre as importâncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram. 
    (corresponde ao art.º 96.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 104 .º
    Pagamento fora do prazo normal

    (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Quando, por qualquer razão, não se proceda à liquidação no prazo previsto no artigo 77.º, o sujeito passivo é notificado para satisfazer o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da notificação. 

    (corresponde ao art.º 97.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 105 .º
    Local de pagamento

    (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

    O IRS pode ser pago em Qualquer tesouraria de finanças, nas instituições bancárias autorizadas, nos correios ou em qualquer outro local determinado por lei. 

    (corresponde ao art.º 98.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 106 .º
    Como deve ser feito o pagamento

    O pagamento do IRS deve ser integral e efectuado em moeda corrente, por cheque ou vale do correio, transferência conta a conta ou qualquer outro meio, nos termos autorizados por lei. 

    (corresponde ao art.º 99.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 107 .º
    Impressos de pagamento

    (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Os pagamentos previstos neste Código são efectuados mediante a apresentação dos impressos de modelo aprovado. 

    (corresponde ao art.º 100.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 108 .º
    Cobrança coerciva

    1 - Findos os prazos de pagamento previstos neste Código sem que o mesmo se mostre efectuado, é extraída pela Direcção-Geral dos Impostos certidão de dívida com base nos elementos de que disponha para efeitos de cobrança coerciva. (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

    2 - Nos casos de substituição tributária, bem como nos casos em que o imposto deva ser autonomamente liquidado e entregue nos cofres do Estado, a Direcção-Geral dos Impostos, independentemente do procedimento contra-ordenacional ou criminal que no caso couber, notifica as entidades devedoras para efectuarem o pagamento do imposto e juros compensatórios devidos, no prazo de 30 dias a contar da notificação, com as consequências previstas no número anterior para a falta de pagamento. 

    (corresponde ao art.º 101.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 109 .º
    Compensação

    1 - A obrigação de IRS pode extinguir-se por compensação, total ou parcial, com crédito do devedor ao reembolso de IRS. 

    2 - A compensação opera-se com a entrega pelo sujeito passivo da respectiva nota de crédito. 

    (corresponde ao art.º 102.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 110 .º
    Juros de mora

    (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Quando o imposto liquidado ou apurado pela Direcção-Geral dos Impostos, acrescido dos juros compensatórios eventualmente devidos, não for pago no prazo em que o deva ser, começam a contar-se juros de mora nos termos previstos no artigo 44.º da lei geral tributária. 

    (corresponde ao art.º 103.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

    Artigo 111 .º
    Privilégios creditórios

    Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. 
    (corresponde ao art.º 104.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)





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