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Código do IRS
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  • Código do IRS - Capítulo III - Taxas
    CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

    Artigo 68º Taxas gerais

    1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:
     
     
    Rendimento Colectável 

    ( em euros) 

    Taxas 

    (em percentagens) 

    Normal 

    (A) 

    Normal 

    (B) 

    Até 4351  10,5  10,5000 
    De mais de 4351 até 6581  13  11,3471 
    7De mais de 6581 até 16 317  23,5  18,5985 
    De mais de 16 317 até 37 528  34  27,3035 
    De mais de 37 528 até 54 388  36,5  30,1544 
    De mais de 54 388  40   

    2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4351, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
     
     

    2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4182,12, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 69º Quociente conjugal

    1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.

    2 - As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a colecta do IRS.
     
     

    Artigo 70º Mínimo de existência

    1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1667,63.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    2 - Ao rendimento colectável dos agregados familiares com três ou quatro dependentes ou com cinco ou mais dependentes, cujo montante seja, respectivamente, igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 60% ou igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 120%, não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68º

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
     
     

    Artigo 71º Taxas liberatórias

    1 - Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território português constantes dos números seguintes às taxas liberatórias nele previstas e, bem assim, os rendimentos mencionados na alínea b) do Nº 2 do artigo 101º, com excepção dos relativos a lucros de partes sociais. 

    (com as alterações introduzidas pela Lei Nº 16-A/2002, de 31 de Maio)

    2 - São tributados à taxa de 25%, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que são tributados à taxa de 35%:

    a) O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75º do Código do IRC, seja considerado como rendimento de aplicação de capitais, quando auferido por não residente em Portugal;

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

    b) Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos;

    c) Os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos de actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151º, ainda que decorrentes de actos isolados, e nas alíneas d), e) e g) do Nº 2 do artigo 3º, auferidos por não residentes em território português, com excepção dos rendimentos provenientes de intermediação na celebração de quaisquer contratos;

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    d) Os lucros colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRC, auferidos por não residentes em Portugal;

    e) As pensões auferidas por não residentes em Portugal;

    f) Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo. 

    g) Os incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do Nº 1 do artigo 9º auferidos por não residentes em território português.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    3 - São tributados à taxa de 20%:

    a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito;

    b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;

    c) Os rendimentos a que se referem a alínea q) do Nº 2 e o Nº 3 do artigo 5º;

    d) Quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa diferente.

    4 - São tributados à taxa de 15%:

    a) Os rendimentos de capitais referidos nas alíneas m) e n) do Nº 2 do artigo 5º, auferidos por não residentes em Portugal;

    b) Os rendimentos previstos na alínea f) do Nº 1 do artigo 18º, com excepção dos abrangidos pela alínea c) do Nº 2 deste artigo, pagos ou colocados à disposição de não residentes em território português;

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    c) Os rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência no sector industrial, comercial ou científico, auferidos por titulares originários não residentes em Portugal.

    5 - As taxas previstas nos números anteriores incidem sobre os rendimentos ilíquidos, excepto no que se refere às pensões, as quais beneficiam da dedução prevista no artigo 53º, sem prejuízo do que se disponha na lei, designadamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

    6 - Podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais, os seguintes rendimentos devidos por entidades com domicílio naquele situado, a que seja imputável o seu pagamento, e, bem assim, no caso da alínea b), os rendimentos devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, quando sejam pagos ou colocados à disposição por entidades com domicílio em território nacional: 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

    a) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço ou de outras operações similares ou afins;

    b) Os rendimentos a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 101º; 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

    c) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, ou de certificados de depósito, bem como os rendimentos a que se refere a alínea q) do Nº 2 do artigo 5º ;

    d) Os rendimentos a que se refere o Nº 3 do artigo 5º

    7 - Feita a opção a que se refere o número anterior, a retenção que tiver sido efectuada tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.
     
     

    Artigo 72º Taxas especiais

    1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, salvo o disposto no Nº 4.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    2 - Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 30%.

    3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%. 

    4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do Nº 1 do artigo 10º é tributado à taxa de 10%, sem prejuízo do seu englobamento por opção dos respectivos titulares residentes em território português. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 73º Taxas de tributação autónoma

    1 - As despesas confidenciais ou não documentadas, efectuadas por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais, são tributadas autonomamente à taxa de 50%.

    2 - São tributados autonomamente, à taxa correspondente a 20% da taxa normal mais elevada do IRC, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais ou profissionais. 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

    3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no Nº 9) da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º. 

    (com as alterações introduzidas pela Lei Nº 16-A/2002, de 31 de Maio)

    4 - Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

    5 - Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.

    6 - São sujeitas ao regime do Nº 1, sendo a taxa aplicável 35%, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido para efeitos de IRC, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.

    7 - Excluem-se do disposto no Nº 2 os sujeitos passivos a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 28º e no artigo 31º
     
     

    Artigo 74º Rendimentos produzidos em anos anteriores

    1 - Se forem englobados rendimentos das categorias A ou H que, comprovadamente, tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pelo número de anos ou fracção a que respeitem, com o máximo de quatro, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no ano.

    2 - A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no Nº 3) da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º .

    (Introduzido pela Lei Nº 85/2001, de 4 de Agosto)





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