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Código do IRC
  • I - Incidência
  • II - Isenções
  • III - Determinação da matéria colectável
  • IV - Taxas
  • V - Pagamento
  • VI - Obrigações acessórias e fiscalização
  • VII - Garantias dos contribuintes
  • VIII - Disposições finais
  • CÓDIGO DO IRC
    Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 

    CAPÍTULO VIII
    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Artigo 113º
    Recibo de documentos

    1 - Quando neste Código se determine a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deverá ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.

    2 - Nos casos em que a lei estabeleça a apresentação de declaração ou outro documento num único exemplar, pode o obrigado entregar cópia do mesmo, para efeitos do disposto no número anterior.

    Artigo 114º
    Envio de documentos pelo correio

    1 - As declarações e outros documentos que, nos termos deste Código, devam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal podem ser remetidos pelo correio, sob registo postal, acompanhados de um sobrescrito, devidamente endereçado, para a devolução imediata dos duplicados ou dos documentos, quando for caso disso.

    2 - No caso previsto no número anterior, a remessa pode ser efectuada até ao último dia do prazo fixado.

    3 - Ocorrendo extravio, a administração fiscal poderá exigir 2ª via, que, para todos os efeitos, se considera como remetida na data em que, comprovadamente, o tiver sido o original.

    Artigo 115º
    Classificação das actividades

    As actividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRC serão classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE) do Instituto Nacional de Estatísticas.



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