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Código do IRC
  • I - Incidência
  • II - Isenções
  • III - Determinação da matéria colectável
  • IV - Taxas
  • V - Pagamento
  • VI - Obrigações acessórias e fiscalização
  • VII - Garantias dos contribuintes
  • VIII - Disposições finais
  • CÓDIGO DO IRC
    Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 

    CAPÍTULO VII
    GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

    Artigo 111º
    Reclamações e impugnações

    1 - Os sujeitos passivos de IRC, os seus representantes e as pessoas solidárias ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar ou impugnar a respectiva liquidação, efectuada pelos serviços da administração fiscal, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.

    2 - A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida relativamente à autoliquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta, nos termos e prazos previstos nos artigos 151º a 153º do Código de Processo Tributário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

    3 - A reclamação, pelo titular dos rendimentos ou seu representante, da retenção na fonte de importâncias total ou parcialmente indevidas só terá lugar quando essa retenção tenha carácter definitivo e deverá ser apresentada no prazo de dois anos, a contar do termo do prazo de entrega, pelo substituto, do imposto retido na fonte ou da data do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, se posterior.

    4 - A impugnação dos actos mencionados no nº 2 será obrigatoriamente precedida de reclamação para o director distrital de finanças competente.

    5 - As entidades referidas no nº 1 poderão ainda reclamar e impugnar a matéria colectável que for determinada e que não dê origem a liquidação de IRC, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário para a reclamação e impugnação dos actos tributários.

    6 - Sempre que, estando pago o imposto, se determine, em processo gracioso ou judicial, que na liquidação houve erro imputável aos serviços, serão devidos juros indemnizatórios a favor do contribuinte a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado, contados dia a dia, desde a data do pagamento do imposto até à data da emissão da nota de crédito na qual são incluídos.

    7 - A faculdade referida no nº 1 é igualmente aplicável ao pagamento especial por conta previsto no artigo 83º-A, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 153º. do Código de Processo Tributário.

    Artigo 112º
    Recurso hierárquico

    1 - Sempre que, nos termos deste Código, sejam efectuadas correcções de natureza quantitativa nos valores constantes das declarações de rendimento do contribuinte com reflexos na determinação do lucro tributável, será aquele notificado, pela forma estabelecida no nº 2 do artigo 53º, das alterações efectuadas, com indicação dos respectivos fundamentos.

    2 - Dessas alterações poderá o contribuinte, no prazo de 30 dias contados da notificação, interpor recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da decisão deste para os tribunais, nos termos da legislação aplicável.

    3 - O recurso previsto no número anterior terá efeito suspensivo quanto à parte do IRC correspondente aos valores contestados e deverá conter, sob pena de ser liminarmente rejeitado, os respectivos fundamentos, podendo ser-lhe juntos os documentos ou pareceres considerados relevantes.

    4 - Quando o recurso for desatendido em mais de 25% do total dos valores contestados, poderá o Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as circunstâncias, mas nunca superior a 5% da colecta adicional, que será liquidado nos termos do Código de Processo Tributário.

    5 - Sempre que o contribuinte utilize o recurso previsto neste artigo, não poderá, em relação à matéria recorrida, socorrer-se dos meios de defesa previstos no artigo anterior.

     



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